Questão
ID 15274Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Lei Nº 14.133/2021 - Contratação de TI
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei Nº 14.133, de 2021, permite que todas as contratações de tecnologia da informação e de comunicação realizadas pela Administração Pública sejam efetuadas sem licitação, independente do valor ou da natureza do serviço.