Questão
ID 15273Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.