Questão
ID 15272Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
As atribuições do Presidente da República abrangem liderar as políticas internas e externas, nomear ministros de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito imediato, que necessitam de aprovação congressual em até 120 dias para se tornarem leis definitivas.