Questão 1527141

A PNM tem como propósito o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, com o sentido de equacionar os custos do governo federal.

A PNM tem como objetivo garantir o acesso da população aos produtos imunobiológicos e hemoderivados.

As Secretarias da Saúde ficam obrigadas a criar as Agências Estaduais de Vigilância Sanitária, que visam garantir condições para a segurança e qualidade dos medicamentos consumidos nos Estados.

O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País.

As ações de vigilância sanitária serão gradualmente centralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta, dos órgãos gestores federais.