Questão 1527131

os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos, em geral, serão regulamentados pelo órgão federal de vigilância sanitária.

os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor, serão regulamentados pela agência estadual de vigilância sanitária.

as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Internacional (DCI).

o órgão municipal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.

as Secretarias da Saúde promoverão programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos, com a cooperação de instituições nacionais e internacionais.