Questão 1527107

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1527107

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.
Alternativa B:
Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.
Alternativa C:
A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.
Alternativa D:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.
Alternativa E:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.