Questão 1527095 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1527095

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.
Alternativa B:
A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.
Alternativa C:
A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.
Alternativa D:
Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.
Alternativa E:
O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.

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Questão 1527095

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