Questão 15269

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando assim para a transparência e a accountability na gestão pública.