Questão 1526440

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1526440

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

Alternativa A:
Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
Alternativa D:
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
Alternativa E:
A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.