Questão 1526418

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1526418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

Alternativa A:
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
Alternativa B:
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
Alternativa C:
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa D:
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
Alternativa E:
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.