Questão
ID 15264Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de suas determinações aos administrados.