Questão 1526380

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1526380

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A:
Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.
Alternativa B:
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.
Alternativa C:
O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.
Alternativa D:
O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.
Alternativa E:
Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.