Questão 1526374

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1526374

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Garantias

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
Alternativa B:
A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
Alternativa C:
A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
Alternativa D:
Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
Alternativa E:
O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.