Questão 1526372

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1526372

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

Alternativa A:
exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.
Alternativa B:
publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.
Alternativa C:
realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.
Alternativa D:
realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.
Alternativa E:
vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.