Questão 1526287

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1526287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda
promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas
ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar
para o ano seguinte o recapeamento das ruas que
dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra
em igual condição precária de conservação, diante da
constatação de que existe maior tráfego urbano em dire-
ção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada
pelo Poder Executivo.
Alternativa B: A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário,
calcado nos critérios de conveniência e
oportunidade.
Alternativa C: O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes
ser ratificada pelo Poder Legislativo.
Alternativa D: A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento
perante o Poder Judiciário, nem mesmo
no que tange à legalidade.
Alternativa E: As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem
como ato discricionário, não se submetem
ao controle de legalidade.

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