Questão 1526282 de Direito Administrativo - VUNESP 2017

Questão

ID 1526282

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Nos termos da Lei no 8.666/1993, é verdadeira a seguinte
afirmação:

Alternativa A: as obras e serviços somente poderão ser licitados
quando existir previsão de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento no exercício financeiro
do ano seguinte da sua execução.
Alternativa B: se as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Alternativa C: somente o Ministério Público e os órgãos de controle
interno da Administração Pública podem requerer
desta última os quantitativos das obras e preços unitários
de determinada obra licitada.
Alternativa D: os contratos para a prestação de serviços técnicos
profissionais especializados deverão, obrigatoriamente,
ser celebrados mediante a realização de concurso,
com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Alternativa E: é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento
de materiais e serviços sem previsão de quantidades
ou cujos quantitativos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou executivo.