Questão 1526276

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1526276

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito
prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida
a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que
promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Caso o contribuinte não satisfaça a determinação
do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do
mérito.
Alternativa B: O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo,
sob pena do processo ser extinto com solução do
mérito por falta de condição da ação.
Alternativa C: O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo,
sob pena do processo ser extinto com resolução do
mérito diante da ausência de pressuposto processual
específico para esse tipo de ação.
Alternativa D: A exigência de depósito prévio é inconstitucional
como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito
tributário.
Alternativa E: A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo
assinalado, sob pena do arquivamento do feito até
que seja satisfeito o pressuposto específico.

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