Questão 1526275

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1526275

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto
da moratória.

Alternativa A: A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade à determinada região
do território da pessoa jurídica de direito público
que a expedir, ou a determinada classe ou categoria
de sujeitos passivos.
Alternativa B: Salvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos
posteriormente à data da lei ou do despacho
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo.
Alternativa C: A concessão da moratória em caráter individual gera
direito adquirido não podendo ser revogada de ofício,
ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado
não satisfazia as condições quando da concessão
do favor.
Alternativa D: A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas
pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida
em caráter individual.
Alternativa E: Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado,
o tempo decorrido entre a concessão da moratória
e sua revogação computa-se para efeito da
prescrição do direito de cobrança do crédito.