Questão 1526273 de Direito Constitucional - VUNESP 2017

Questão

ID 1526273

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato
de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo
controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo
respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

Alternativa A: se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo
TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em
trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo
da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
Alternativa B: se o STF declarar a norma inconstitucional, estando
em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça,
esta perderá o seu objeto, não mais produzindo
a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
Alternativa C: pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações
diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite,
devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta
e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
Alternativa D: se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a
ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa
para aguardar o julgamento do Tribunal de
Justiça.
Alternativa E: se o STF declarar constitucional a norma perante a
CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento
da ADI impugnada também perante a Constituição
Estadual.

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Questão 1526273

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