Questão 1526272

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1526272

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às
políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Constituição Federal veda a utilização do IPTU
progressivo como pena ao proprietário de solo
urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Alternativa B: A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser
paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de
títulos da dívida agrária.
Alternativa C: Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos
por usucapião, exceto aqueles até 250 m2
possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor
não seja proprietário de outro imóvel.
Alternativa D: Não podem ser desapropriadas para fins de reforma
agrária as pequenas e médias propriedades rurais,
mesmo que seu proprietário possua outra, bem como
as grandes propriedades produtivas.
Alternativa E: A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo
da situação do bem, pode ser efetivada por meio
de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida
pública.