Questão
ID 1526270Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de