Questão 1526266

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1526266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Alternativa A: São comissões destinadas a investigar fato certo,
a serem instaladas por tempo indeterminado, mas
devendo ser extintas com o término da respectiva
legislatura.
Alternativa B: Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de pelo menos dois terços
de seus respectivos membros.
Alternativa C: De acordo com o que estabelece a Constituição
Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI
para apuração de um mesmo fato.
Alternativa D: Possuem poderes próprios das autoridades judiciais,
podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos
bancário, fiscal e de dados.
Alternativa E: Têm competência para requerer a quebra de registros
telefônicos pretéritos, determinar a interceptação
telefônica de investigados e a busca e apreensão
domiciliar.