Questão
ID 1526264Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do