Questão 1526263

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1526263

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção
estadual nos Municípios.

Alternativa A: É hipótese que autoriza a intervenção deixar o
Município
de aplicar o mínimo exigido da sua receita
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa B: A decretação e execução da intervenção estadual é
de competência privativa do Governador, com base
em decreto legislativo devidamente aprovado pela
Assembleia Legislativa.
Alternativa C: A nomeação do interventor será obrigatória, com
afastamento das autoridades envolvidas, quando a
intervenção se der em razão de não terem sido prestadas
as contas devidas, na forma da lei.
Alternativa D: A intervenção pode ocorrer por determinação judicial
para prover a execução de lei, devendo a intervenção,
nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia
Legislativa.
Alternativa E: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.