Questão 1526262

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1526262

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação
executiva no processo legislativo.

Alternativa A: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a sanção presidencial tem o efeito de convalidar
vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
Alternativa B: O ato legislativo que resolve definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional dispensa a sanção presidencial.
Alternativa C: O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas
nem sempre precisa ser motivado, que se dá no
caso de veto político, no qual há evidente contrarie-
dade ao interesse público.
Alternativa D: Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso
Nacional, o projeto será enviado ao Presidente
da República que terá a obrigação de sancioná-lo e
promulgá-lo no prazo de 48 horas.
Alternativa E: O veto pode ser total ou parcial, podendo este se
dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou palavra.