Questão 1526247 de Legislação Federal - VUNESP 2017

Questão

ID 1526247

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais
e não residenciais, a existência num único
contrato de mais de uma garantia. Havendo duas,
a segunda caução discriminada no contrato fadada
estará à declaração de nulidade.
Alternativa B: Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia
do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária
qualquer anotação contratual em tal sentido.
Alternativa C: Tratando-se de locação residencial firmada em contrato
escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o
lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto
encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
Alternativa D: O direito à ação renovatória está condicionado apenas
à existência de contrato escrito, independentemente
do prazo de vigência da locação e das atividades
empresariais exercidas no imóvel ao longo do
lapso da locação.
Alternativa E: Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias,
inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo
se a retirada causar danos ao bem principal.