Questão 1526245

Direito Civil · 2017

Questão

ID 1526245

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução
às Normas de Direito Brasileiro.

Alternativa A: O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável
em caso de inexistência de previsão em sentido
diverso.
Alternativa B: O magistrado, por força da vedação ao non liquet,
deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia,
nos costumes e nos princípios gerais do Direito
para julgar.
Alternativa C: A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo
brasileiro, de tal modo que a perda de vigência
da lei revogadora restaura automaticamente
a revogada.
Alternativa D: A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada
no Brasil, desde que, dentre outros requisitos,
seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: Os brasileiros casados residentes no exterior não
poderão se divorciar perante as autoridades consulares
brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil
para o rompimento do vínculo matrimonial.