Questão
ID 1526164Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef
Ano: 2023 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I. no Incra;
II. na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III. na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV. nos órgãos estaduais de terras.
De acordo com a Lei nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é correto o que se afirma em