Questão 1526114

A propriedade não precisa atender a sua função social.

A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.