Questão 1526088

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1526088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2023 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.

I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

Estão corretos os itens: