Questão
ID 1525955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Penedo
Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de