Questão 1525637

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1525637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2013 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaíba

Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado.
Alternativa B:
A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública.
Alternativa C:
A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe.
Alternativa D:
É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia.
Alternativa E:
O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza

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