Questão 1525496

Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PNAE, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deverão ser utilizados, entre outros, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

O montante dos recursos financeiros para execução do PNAE será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um dos entes governamentais.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino.

Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.