Questão 152536

A RDC 52/2009 é um instrumento normativo dinâmico que, apesar de sua publicação inicial, pode ser alterado ou complementado por outras normas da ANVISA, visando o aprimoramento contínuo das Boas Práticas de Prestação de Serviços. A Resolução cumpre seu papel de estabelecer um piso regulatório mínimo, mas a fiscalização local (estadual e municipal) pode impor regras mais restritivas, desde que não conflitem com as normas federais. A importância do documento reside na padronização nacional dos requisitos operacionais e estruturais, conferindo maior segurança jurídica e sanitária às empresas e à população. É fundamental que os profissionais e empresários do setor estejam sempre atualizados com a versão mais recente da RDC e seus anexos, em consonância com a dinâmica de registro de novos produtos no mercado. O conhecimento de suas disposições finais é crucial para entender seu alcance e sua vigência.

Sobre as disposições finais da RDC n° 52/2009 (Art. 22 e seguintes), assinale a alternativa correta: