Questão
ID 15251Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional, Conceitos, Sentidos, Concepções, Acepções e Percepções de Constituição
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo.