Questão 1524547

A fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo.

O pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho.

A execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho.

O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

As despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo.