Questão
ID 15244Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A presunção de legitimidade é uma característica dos atos administrativos, o que implica que eles são considerados válidos e legais até que se prove o contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.