Questão 152435

A RDC n° 622/2022 é um marco regulatório que revogou normas anteriores sobre o tema e estabeleceu sua própria vigência. O Art. 24 e o Art. 25 abordam, respectivamente, as revogações e a entrada em vigor da nova Resolução. Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições finais da RDC n° 622/2022:

I. A RDC n° 622/2022 revogou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009, que também dispunha sobre o funcionamento de empresas especializadas.

II. A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 20, de 12 de maio de 2010, que alterava a RDC n° 52/2009, foi expressamente revogada pela RDC n° 622/2022.

III. A RDC n° 622/2022 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação oficial, concedendo um prazo de adequação às empresas.

IV. O descumprimento das determinações da RDC n° 622/2022 constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n° 6.437/1977.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):