Questão
ID 15242Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Dos Princípios, Finalidade das Licitações
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no princípio da publicidade, desconsiderando qualquer outro princípio constitucional ou legal relacionado à administração pública.