Questão 1524181

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1524181

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapira

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

Alternativa A:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa B:
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C:
Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
Utilizar tributos com efeito de confisco.
Alternativa E:
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.