Questão 1524177

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1524177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapira

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

Alternativa A:
A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
Alternativa B:
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa C:
A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
Alternativa D:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa E:
A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.