Questão
ID 1524097Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Arapongas
A legislação vigente que trata de licitações e contratos estabelece que o Contratado terá direito a rescisão do Contrato na hipótese de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública, quando o atraso no pagamento, contado a partir da emissão da nota fiscal, ultrapassar: