Questão 152381

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 152381

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.077/2013 - Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitário, e o Registro, Controle e Monitoramento, no Âmbito da Vigilância Sanitária, dos Produtos de Que Trata a Lei no 6.360, de 23 de Setembr

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A RDC n° 52/2009 estabelece diretrizes claras quanto aos veículos utilizados no transporte dos produtos saneantes e equipamentos. O objetivo é garantir que o transporte não comprometa a integridade dos produtos e nem ofereça risco à saúde pública ou ao meio ambiente. Analise as afirmativas sobre os requisitos de transporte:

  • I. O veículo de transporte deve ser de uso exclusivo e possuir compartimento de carga totalmente isolado e trancado, garantindo que os produtos não sejam acessíveis a pessoas não autorizadas.
  • II. O compartimento de carga deve ser mantido limpo e em boas condições de conservação, não sendo, contudo, obrigatória a identificação ostensiva do veículo com o nome da empresa e número da Licença de Funcionamento.
  • III. É permitida a utilização do veículo da empresa para o transporte simultâneo de produtos saneantes e de alimentos destinados ao consumo humano ou animal, desde que o compartimento dos saneantes seja vedado.

Está(ão) correta(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas da questão 152381
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