Questão
ID 15238Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Âmbito de Aplicação, Finalidade das Licitações
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos