Questão 152343

O controle de vetores e pragas urbanas é uma atividade essencial para a saúde pública e, por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabeleceu a Resolução RDC n° 52/2009, que visa regulamentar o funcionamento das empresas especializadas. A necessidade de um marco regulatório rigoroso advém da alta periculosidade e do potencial impacto ambiental e à saúde que o uso inadequado de produtos saneantes e outros químicos pode causar. Historicamente, a falta de padronização na aplicação e a ausência de registro adequado dos serviços prestados geraram inúmeros problemas de saúde coletiva. Desta forma, a RDC 52/2009 detalha procedimentos, exigindo um padrão de excelência para a concessão e manutenção do Alvará Sanitário.

Considerando as exigências da RDC n° 52/2009, analise as afirmativas a seguir a respeito das proibições aplicáveis a estas empresas, conforme o Art. 18:

• I. É proibido às empresas especializadas o uso de saneantes de uso doméstico e produtos para jardinagem amadora no controle químico, ainda que devidamente registrados na ANVISA.
• II. É vedada a veiculação de propaganda e publicidade que prometa a 'eliminação total das pragas', mesmo que o produto utilizado possua alta eficácia comprovada cientificamente.
• III. A comercialização de produtos saneantes para controle de vetores e pragas urbanas é absolutamente proibida às empresas especializadas, não havendo exceção prevista na RDC 52/2009.

Está(ão) correta(s) apenas o(s) item(ns):