Questão
ID 15234Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas.