Questão
ID 1522705Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da