Questão
ID 1522699Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve