Questão 1522697

assegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.

monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.

ordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.

orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.