Questão 1522518

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1522518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe


O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal

Alternativas da questão 1522518
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